Preâmbulo

1. O presente website www.upskills.casadoprofessor.pt é propriedade da Casa do Professor, pessoa coletiva número 500 862 192, com sede social em Av. Central, 106-110, 4710-229 Braga.
2. A Casa do Professor é uma entidade formadora acreditada pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua (CCPFC) para realizar Formação Contínua de Professores.
3. A Casa do Professor é uma entidade formadora certificada pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) para realizar Formação Profissional.
4. O Centro de Formação é uma unidade orgânica da Casa do Professor que operacionaliza a atividade formativa.

Objetivos

1. Os Termos & Condições de Acesso têm por objetivo disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de inscrição e de acesso ao serviço de formação e de outros recursos do Centro de Formação da Casa do Professor, através do sitio www.upskills.casadoprofessor.pt.

Financiamento

1. A atividade desenvolvida no âmbito do projeto UPskills_EU – Programa de Formação Contínua Jean Monnet, cofinanciado pelo programa Erasmus+ da União Europeia, é gratuita para os utilizadores.

Inscrição

1. O acesso às ações de formação é obtido através da inscrição.
2. A inscrição é gratuita, mas só é válida após o preenchimento dos campos obrigatórios da ficha de inscrição e o envio de um documento comprovativo da habilitação profissional para a docência (certificado de habilitações, verbete definitivo, horário letivo assinado ou recibo de vencimento).
3. Para efetuar a inscrição, o candidato deve:
4. a) selecionar o botão “ver opções” na formação pretendida;
5. b) efetuar a inscrição escolhendo a opção de registo “Não associado” ou “Associado”;
6. c) clicar no botão “adicionar” para incluir o seu registo no carrinho;
7. d) finalizar o registo preenchendo a informação solicitada para efeitos de inscrição.
8. Ao preencher o formulário de inscrição recebe a notificação eletrónica do seu registo.
9. A atribuição de lugar na ação de formação é efetuada por ordem de entrada de inscrição;
10. Quando um candidato se inscreve em mais do que uma ação de formação que decorre em simultâneo, isto é, no mesmo período temporal, é aceite como válida a primeira inscrição realizada. As restantes inscrições não são tidas em consideração.
11. Se a inscrição não for realizada atempadamente e através dos meios próprios, é automaticamente colocada em lista de espera para uma futura edição da ação de formação;
12. De acordo com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), Lei n.º 58/2019 de 08 de agosto, é garantida a confidencialidade na recolha dos dados de inscrição, utilizados exclusivamente para fins relacionados com a formação;
13. A conclusão do processo de inscrição por candidato equivale à aceitação plena da descrição dos produtos disponíveis, assim como das condições gerais de inscrição e de acesso, que serão as únicas aplicáveis no processo de inscrição.

Seleção

1. Os candidatos são selecionados pelo Centro de Formação da Casa do Professor segundo os seguintes critérios:
2. a) Preenchimento adequado do formulário de pré-inscrição;
3. b) Envio da documentação solicitada,
4. Não podem ser selecionados candidatos para ações de formação que decorrem em simultâneo, isto é no mesmo período temporal.
5. Os candidatos que não forem selecionados devido à limitação de vagas, serão colocados em lista de espera para uma próxima edição da respetiva ação de formação.
6. Cabe á Direção do Centro autorizar situações excecionais no processo de seleção de candidatos.

Desistências

1. Caso não seja possível frequentar a ação de formação, o cancelamento da inscrição deverá ser comunicado, obrigatoriamente, por escrito para formacao@casadoprofessor.pt
2. O Centro de Formação da Casa do Professor aceita o cancelamento da inscrição na formação até 48 horas antes do início da ação;
3. A não comparência na ação de formação ou desistência por motivo de óbito ou doença, do próprio ou seus dependentes, deve ser comprovado e justificada por escrito à Direção do Centro de Formação.

Disposições Finais

1. A inscrição pressupõe a aceitação integral dos Termos & Condições de Acesso apresentados.
2. Os Termos & Condições de Acesso regem-se pela informação presente no Regulamento Interno do Centro de Formação da Casa do Professor.
3. Os casos omissos nestes Termos & Condições de Acesso são decididos pela Direção do Centro de Formação da Casa do Professor.

4. A Casa do Professor reserva-se o direito de, sempre que se justificar e sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, atualizar, alterar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes termos e condições.